Informações sobre esta edição
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| Título | Lei Municipal do Rio de Janeiro 4351 de 2006 |
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| Gênero | Legislação |
| Referência da disponibilização |
http://cmrj1.cmrj.gov.br/APL/Legislativos/leis.nsf/APL/Legislativos/leis.nsf/0/96351C82FDF93E6E0325717E007EAC72?OpenDocument A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
| Notas | Projeto de lei 620/2005 da vereadora Marcia Teixeira. |
