Informações sobre esta edição
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Título | Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935 |
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Autor | Assembleia Nacional da República Portuguesa |
Gênero | Legislação |
Nível de progresso | |
Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
Notas | Revogada |