Informações sobre esta edição
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| Título | Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986 |
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| Autor | Assembleia da República de Portugal |
| Gênero | Legislação |
| Referência da disponibilização |
Diário da República A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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