Informações sobre esta edição
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| Título | Resolução da Assembleia da República 26 de 1991 |
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| Autor | Assembleia da República Portuguesa |
| Gênero | Legislação / Portugal |
| Edição de referência | original |
| Referência da disponibilização |
Diário da República (I-Série-A; Nº 193; 23/08/1991; página 4370) A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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