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Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III
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Código Penal Brasileiro
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Capítulo I - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual
Capítulos II, III e IV - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção, Contra as Marcas de Indústria e Comércio e dos Crimes de Concorrência Desleal
