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Código Penal Brasileiro/Parte Geral
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Título I - Da Aplicação da Lei Penal
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Parte Geral
Título I - Da Aplicação da Lei Penal
Título II - Do Crime
Título III - Da Imputabilidade Penal
Título IV - Do Concurso de Pessoas
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Espécies de Pena
Capítulo II - Da Cominação das Penas
Capítulo III - Da Aplicação da Pena
Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena
Capítulo V - Do Livramento Condicional
Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação
Capítulo VII - Da Reabilitação
Título VI - Das Medidas de Segurança
Título VII - Da Ação Penal
Título VIII - Da Extinção de Punibilidade