Código Penal Português/Livro I

Código Penal Português
(versão de 4 de Setembro de 2007)


Livro I



Título I - Da lei criminal
Capítulo único - Princípios gerais
Título II - Do facto
Capítulo I - Pressupostos da punição
Capítulo II - Formas do crime
Capítulo III - Causas que excluem a ilicitude e a culpa
Título III - Das consequências jurídicas do facto
Título IV -
Título V -
Título VI -