Transcrito a partir do manuscrito da carta que eleva a colônia do Brasil ao status de Reino Unido.
Veja também Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Ha por bem dar Armas ao seu Reino do Brasil, versão da carta de lei chancelada e publicada em 1816, que inclui os desenhos das armas.
Dom João. Por Graça De Deus, Principe Regente De Portugal E Dos Algarves, d’aquem e d’alem mar, em Africa e de Guiné, e da Conquista. Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India & Faço saber aos que a presente Carta de Lei virem, que tendo constantemente em Meu Real Animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados, que a Providencia Divina confiou ao Meu Soberano Regimen; e Dando ao mesmo tempo a importancia devida à vastidão e localidade dos Meus Dominios da America, á copia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que elles em si contem e outrosim Reconhecendo quanto seja vantajosa aos Meus Fieis Vassallos em geral huma perfeita união e identidade entre os Meus Reinos de Portugal, e dos Algarves, e os Meus Dominios do Brazil, erigindo este aquella graduação e cathegoria politica, que pelos sobreditos predicados lhes deve competir, e na qual os ditos Meus Dominios ja forão considerados pelos Plenipotenciarios das Potencias que formaram o Congresso de Vienna, assim no Tratado de Alliança, concluido aos 8 de Abril do corrente anno, como no Tratado Final do mesmo Congresso: Sou portanto Servido e Me praz Ordenar o seguinte.
1.º Que desde a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brazil seja elevado a dignidade, preeminencia, e denominação de = Reino do Brazil =
2.º Que os Meus Reinos de Portugal, Algarves e Brazil formem d'ora em diante hum só e unico Reino debaixo do Titulo de = Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves =
3.º Que aos titulos inherentes a Coroa de Portugal, e de que até agora hei feito uso, se substitua em todos os Diplomas, Cartas de Leis, Alvarás, Provisões e Actos Publicos o novo Titulo de = Principe Regente do Reino Unido de Portugal, e do Brazil e Algarves, d'aquem e d'alem mar, em Africa de Guiné, e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India & =
E Esta se cumprirá, como nella se contem. Pelo que Mando a huma e outra Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia e Ordens; Presidente do Meu Real Erario; Regedores das Casas da Supplicação; Conselhos da Minha Real Fazenda, e mais Tribunaes do Reino Unido; Governadores das Relaçõens do Porto, Bahia, e Maranhão; Governadores e Capitães Generaes e mais Governadores do Brazil, e dos meus Dominios Ultramarinos; e a todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta de Lei, que a cumpram e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar, como nella se contem, não obstante quaesquer Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos, ou Ordens em contrario; porque todos e todas hei por derogadas para este effeito somente, como si dellas fizesse expressa e individual menção, ficando alias sempre em seu vigor. E ao Doutor Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho, Desembargador do Paço e Chanceller Mor do Brazil, Mando que a faça publicar na Chancellaria, e que della se remettão copias a todos os Tribunaes, Cabeças de Comarca e Villas deste Reino de Brazil: publicando-se igualmente na Chancellaria Mor do Reino de Portugal, remettendo-se tambem as referidas copias ás estações competentes: registrando-se em todos os lugares, onde se costumão registrar semelhantes Cartas: e guardando-se o original no Real Archivo, onde se guardão as Minhas Leis, Alvarás, Regimentos, Cartas e Ordens deste Reino do Brazil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dezeseis de Dezembro de Mil Oitocentos e Quinze.
Carta de lei pela qual Vossa Alteza Real Ha por bem elevar este Estado do Brazil á graduação e cathegoria de Reino, e uni-lo aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que formem um só Corpo Politico debaixo do Titulo de = Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves =; tudo na forma acima declarada.
Para Vossa Alteza Real Ver
Estado dos Negocios do Brasil no
L.º 2.º de Leis, Alvarás, e Cartas
Regias à f 69. Rio de Janeiro
em 16 de Dezembro de 1815