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Carta do Governo Interino ao Secretário de Estado (16 de Julho de 1828)

Carta do Governo Interino ao Secretário de Estado (16 de Julho de 1828)
por José António de Oliveira Leite de Barros
Texto intitulado em Anais da Ilha Terceira como O Governo Interino oficia ao Secretário de Estado dando-lhe a razão porque fora rejeitado o general Prego.


Il. e Ex.mo Sr.:

Ao Governo Interino desta capitania foram apresentados no dia 15 do corrente mês os avisos que acompanhavam as cartas régias para ser conferida a posse de Governador e Capitão-General destas ilhas, ao Ex.mo vice-almirante Henrique da Fonseca de Sousa Prego, nomeado Governador e Capitão-General destas mesmas ilhas; e querendo o governo deliberar com a possível circunspecção, fez para isso convocar todos os comandantes de corpos militares, e governadores das fortalezas, para que juntos com a municipalidade interpusessem o seu parecer para a decisão de tão importantes objectos, o qual sendo-lhes proposto pelo Governo, que a todos fez patentes as referidas cartas régias, votaram unanimemente que não deviam ser cumpridas porque, além de lhes faltar a fórmula prescrita pelo artigo 98.º da Carta Constitucional eram inexequíveis, na conformidade do decreto do Sr. Infante de 28 de Fevereiro próximo pretérito, que mui positivamente manda observar a referida fórmula, segundo o qual deviam os referidos diplomas ser passados em nome d’el-rei, bem como devem ser referendados pelo respectivo ministro de Estado, segundo o artigo 102.º da referida Carta Constitucional, que proíbe a execução dos diplomas não referendados, como se verifica nas referidas cartas régias. Achou portanto este Governo, que não havendo lei que derrogue aquelas, não cabia em suas atribuições O cumprimento e execução das referidas cartas régias, que pelas notadas faltas e irregularidade inculcam coacta a vontade do Sereníssimo senhor infante a cuja presença V. Ex.a levará os ponderosos motivos porque o Governo Interino deixa de cumprir as referidas cartas régias, e por consequência a razão porque não foi cumprida a posse do governo ao general nomeado. O referido governo acha do seu dever participar a V. Ex.a a legitimidade da sua instalação para que igualmente leve ao conhecimento de Sua Alteza o Sr. Infante Regente os motivos porque foi instalado este governo. Uma facção dirigida e ocultamente traçada, apresentou no dia 18 de Maio próximo passado a execução de seus criminosos projectos fazendo lavrar na Câmara desta cidade, e consecutivamente nas demais ilhas, um auto em que o Sr. Infante foi aclamado rei absoluto atropelando a Carta Constitucional, atacando e ofendendo os direitos do Sr. D. Pedro IV, e até transgredindo o que em 25 de Abril havia decretado o Sr. Infante, que mui positivamente proibia semelhantes aclamações, ordenando que a semelhante respeito aguardassem tranquilos suas últimas deliberações. Este procedimento motivou a deliberação que o Batalhão 5.º de Caçadores tomou no dia 22 de Julho em que foi por ele restaurada a legitimidade do Sr. D. Pedro IV, e preso pelo mesmo Batalhão o ex-general Manuel Vieira de Albuquerque Touvar, que tendo aprovado o referido auto de rebelião e outros semelhantes, que se seguiram até ao dia 22 de Junho permanecera em flagrante, e por isso foi mui legalmente preso sendo por isso também legal a instalação deste Governo, na conformidade do alvará de 12 de Dezembro de 1776, o que tudo instruído com os documentos juntos este Governo participa a V. Ex.aa para que se digne levá-lo à presença de Sua Alteza Real, o Sr. Infante Regente.

Deus guarde a V. Ex.a — Angra, 16 de Julho de 1828.

Il.mo e Ex.mo Sr. José António de Oliveira Leite de Barros.