Categoria:Direito por fonte

Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 8 subcategorias (de um total de 8).

C

Documentos constitucionais‎ (3 C)

D

Declarações internacionais‎ (13 P)
Decretos‎ (1 C, 9 P)

E

Estatutos‎ (2 P)

L

Leis‎ (1 C)

R

Regulamentos‎ (3 C, 1 P)
Resoluções‎ (1 C, 27 P)

T

Tratados‎ (1 C, 31 P)

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