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Categoria
:
Leis complementares dos estados do Brasil
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Subcategorias
Esta categoria contém as seguintes 4 subcategorias (de um total de 4).
B
Leis complementares estaduais da Bahia
(3 P)
C
Leis complementares estaduais do Ceará
(3 P)
L
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007
(8 P)
R
Leis complementares estaduais do Rio de Janeiro
(3 C, 2 P)