Categoria:Leis complementares dos estados do Brasil

Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 4 subcategorias (de um total de 4).

B

Leis complementares estaduais da Bahia (3 P)

C

Leis complementares estaduais do Ceará (3 P)

L

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007 (8 P)

R

Leis complementares estaduais do Rio de Janeiro (3 C, 2 P)

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