Constituição da República Democrática de Timor-Leste/II

Artigo 2.º (Soberania e constitucionalidade)

1. A soberania reside no povo, que a exerce nos termos da Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e às leis.
3. As leis e os demais actos do Estado e do poder local só são válidos se forem

conformes com a Constituição.

1. O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste que

não contrariem a Constituição e a legislação que trate especialmente do direito costumeiro.