Constituição da República Portuguesa de 1976

Constituição da República Portuguesa de 1976


ÍndiceEditar

Princípios fundamentaisEditar

Parte I: Direitos e Deveres FundamentaisEditar

Parte II: Organização EconómicaEditar

Parte III: Organização do Poder PolíticoEditar

Parte IV: Garantia e revisão da ConstituiçãoEditar

Disposições Finais e TransitóriasEditar

RevisõesEditar

  1. ª Revisão 1982
  2. ª Revisão 1989
  3. ª Revisão 1992
  4. ª Revisão 1997
  5. ª Revisão 2001
  6. ª Revisão 2004
  7. ª Revisão 2005
  8. ª Revisão 2010