Vista e aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 111/2010, de 30 de Janeiro, aos 03 de Fevereiro de 2010.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL E CONSTITUINTE
FERNANDO DA PIEDADE DIAS DOS SANTOS
Promulgada em 05 de Fevereiro de 2010.
Publique-se.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidente
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Presidente da Assembleia Nacional
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1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional
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2º Vice-Presidente da Assembleia Nacional
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Ernesto Joaquim Mulato
3º Vice-Presidente da Assembleia Nacional
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Pedrito Cuchiri
4º Vice-Presidente da Assembleia Nacional
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Carlos Magalhães
1º Secretário de Mesa da Assembleia Nacional
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2º Secretário de Mesa da Assembleia Nacional
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Carlos de Oliveira Fontoura
3º Secretário de Mesa da Assembleia Nacional
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Raúl José Barcelos
4º Secretário de Mesa da Assembleia Nacional
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LEGISLADORES CONSTITUINTES:
ABÍLIO J. A. KAMALATA NUMA; ADÃO CAMPOS CONGO; ADÃO CRISTOVÃO NETO; ADÉLIA MARIA PIRES C. DE CARVALHO; ADELINO MARQUES DE ALMEIDA; ADRIANO SOFIA CACUASSA BENTO; ADRIANO BOTELHO DE VASCONCELOS; ADRIANO MENDES DE CARVALHO; AFONSO DOMINGOS PEDRO VAN-DÚNEM; AFONSO MARIA VABA; AFONSO MORAIS KUEDI; AGATA MARIA FLORINDA MBAKA RAIMUNDO; AGOSTINHO NDJAKA; ALBERTINA CUNGINGOMOCO MUXINDO; ALBERTINA TERESA JOSÉ; ALDA JULIANA PAULO SACHIAMBO; ALFREDO BERNER; ALFREDO FURTADO DE AZEVEDO JUNIOR; ALICE PAULINO DOMBOLO CHIVACA; ALMERINDO JAKA JAMBA; AMARO CACOMA DA SILVA; ANA MARAVILHA BORGES A. FERNANDES; ANA MARIA DE OLIVEIRA; ANA MARIA MANUEL J. TAVEIRA; ANABELA M. DOS SANTOS ALBERTO; ANABELA TRINDADE J. DA SILVA; ANÍBAL JOÃO S. MELO; ANTÓNIO FILIPE TCHIYULO JEREMIAS; ANTÓNIO D. VENTURA DE AZEVEDO; ANTÓNIO DOS SANTOS FRANÇA; ANTÓNIO FRANCISCO CORTÊZ; ANTÓNIO F. FERREIRA JÚNIOR; ANTÓNIO FILIPE TCHIYULO JEREMIAS; ANTÓNIO SAMBUQUILA; ARMANDO DALA; AURORA JUNJO CASSULE; BENTO JOAQUIM S. FRANCISCO BENTO; BERNARDA G. MARTINS H. DA SILVA; BORNITO DE SOUSA B. DIOGO; CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO; CARLOS FRANCISCO CONDE; CARLITO ROBERTO; CAROLINA CERQUEIRA; CAROLINA CRISTINA ELIAS; CASSONGO JOÃO DA CRUZ; CATARINA PEDRO DOMINGOS; CLARISSE M. M. CAPUTU; CESALTINA DA CONCEIÇÃO MAJOR; CONSTANTINO M. DOS SANTOS; CRISTÓVÃO DOMINGOS F. DA CUNHA; DANIEL ANTÓNIO; DELFINA HELENA INÁCIO; DEMÓSTENES AMÓS CHILINGUTILA; DEOLINDA O. P. S. VILARINHO; DESIDÉRIA H. NDAKHUPAPO; DESIDÉRIO G. M. K. WAPOTA; DIOGÉNES DO E. SANTO OLIVEIRA; DOMINGAS P. F. DAMIÃO; DOMINGOS DAMIÃO NETO; DOMINGOS MANUEL NGINGA; DOMINGOS MARTINS NGOLA; DOMINGOS PAULINO DEMBELE; DOMINGOS V. RAFAEL MATE; DUMILDE DAS CHAGAS SIMÕES RANGEL; EDITH LIVILA V. LISSIMO MANUEL; EDUARDA M. NICOLAU S. MAGALHÃES; EDUARDO KUANGANA; ELIAS SATYOHAMBA; ELISA FERNANDA VIHEMBA; EMÍLIO JOSÉ HOMEM GOMES; ERNESTO FERNANDO KITECULO; EUFÉMIA HAMBELELENI; EUFRAZINA M. M. TEODORO PAIVA; EUFRAZINA TERESA C. L. G. MAIATO; EULÁLIA MARIA ALVES ROCHA DA SILVA; FABRICE ALCEBIADES MAIECO; FAUSTINA F. INGLÊS DE A. ALVES; FELICIANO LIZANA OZAR; FELISBINA BENTO DOS SANTOS; FERNADO JOSÉ DE FRANÇA D. VAN-DÚNEM; FERNANDO FAUSTINO MUTEKA; FILIPE DOMINGOS; FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA CRUZ; FRANCISCO MAGALHÃES PAIVA; FRANCISCO SOZINHO CHIUISSA; GARCIA VIEIRA; GERDINA ULIPAMUE DIDALEWA; GUILHERME CANGO; GUILHERMINA FUNDANGA MANUEL; GUSTAVO DIAS VAZ DA CONCEIÇÃO; INÊS BACA CASSULE CAMELE; INOCÊNCIA DE D. F. DE MORAIS; IRENE ALEXANDRA DA SILVA NETO; ISABEL HELENA DA COSTA DALA; ISABEL J. MIGUEL S. PELIGANGA; ISABEL NLANDU MORENA; JACINTO DOS SANTOS JOSÉ; JEREMIAS DUMBO; JOÃO BAPTISTA DOMINGOS; JOÃO BAPTISTA NGANDANGINA; JOÃO BERNARDO DE MIRANDA; JOÃO DE ALMEIDA A. MARTINS; JOÃO FERNANDO MUCANDA; JOÃO MARCELINO TCHIYPINGE; JOÃO MANUEL PINTO; JOÃO MUATONGUELA; JOAQUIM WANGA; JOB PEDRO CASTELO CAPAPINHA; JORGE MARQUES BELA; JOSÉ AUGUSTO; JOSÉ DIOGO VENTURA; JOSÉ DOMINGOS FRANCISCO TUTA; JOSÉ EDUARDO CARMO NELUMBA; JOSÉ F. TINGÃO PEDRO; JOSÉ GABRIEL PAIVA; JOSÉ MANGOVO TOMÉ; JOSÉ MÁRIO KATITI; JOSÉ MIÚDO; JOSÉ PAMI; JOSÉ SAMUEL CHIWALE; JOSEFINA PANDEINGE HALEINGE; JUDITE KAIOVOLA; JULIÃO FRANCISCO TEIXEIRA; JULIÃO MATEUS PAULO; JÚLIO M. VIEIRA BESSA; JÚLIO TUNGU; LEONORA MBIMBI DE MORAIS; LOPO F. FERREIRA DO NASCIMENTO; LOURENÇO DIOGO CONTREIRAS NETO; LUCAMBA PAULO; LÚCIA MARIA TOMÁS; LUIS DOMINGOS; LUÍS REIS PAULO CUANGA; LUÍS WACHIHASSA MAIAJALA; LUZIA P. DE S. INGLÊS VAN-DÚNEM; MANUEL FIGUEIRA KALUNGA; MANUEL L. ROCHA DA SILVA; MANUEL PEDRO DE OLIVEIRA; MANUEL TEODORO DE JESUS QUARTA; MANUEL SAVIEMBA; MARCELINA HUNA ALEXANDRE; MÁRTIRES CORREIA VÍCTOR; MARIA ÂNGELA T. DE A. S. BRAGANÇA; MARIA BUITTI MAKUALA; MARIA CAROLINA M. F. M. FORTES; MARIA DE ASSUNÇÃO VAHEKENY DO ROSÁRIO; MARIA DA CONCEIÇÃO WIMBO PINTO; MARIA DE FÁTIMA MUNHICA ANTÓNIO; MARIA DE L. S. ABANBRES VEIGA; MARIA EULÁLIA A. CAMILO; MARIA ISABEL; MARIA ISABEL M. MUTUNDA; MARIA JOSÉ; MARIA JÚLIA DE C. ORNELAS; MARIA MADALENA DA C. NARCISO; MARIA ROSA DE LOURDES; MARIA SEBASTIÃO I. JERÓNIMO; MARIA SEBITA JOÃO PERTENCE; MARIANA PAULO A. AFONSO; MARTA B. DO CARMO ISSUNGO; MATEUS ISABEL JUNIOR; MENESES CLEMENTE CAMBINDA; MIGUEL MARIA NZAU PUNA; MIRALDINA OLGA MARCOS JAMBA; MONTEIRO PINTO KAPUNGA; NATÁLIA A. ABÍLIO DOBIA; NORBERTO FERNANDES DOS SANTOS; NGOLA KABANGU; NUNO DOS ANJOS C. ALBINO; NZUZI MAKIESE WETE; NIMI A SIMBI; N’ZOLA PIERRE MAMONA; PALMIRA D. PASCOAL BERNARDO; PALMIRA LEITÃO BARBOSA; PANZO JOAQUIM; PAULO GIME; PAULO TEIXEIRA JORGE; PAULO POMBOLO; PEDRO DIAVOVA; PEDRO DOMINGOS PETERSON; QUINTINO ANTÓNIO MOREIRA; RAÚL AUGUSTO LIMA; RAÚL MANUEL DANDA; REGINA EDUARDO TCHIPOIA; ROBERTO ANTÓNIO VÍCTOR FRANCISCO DE ALMEIDA; RODETH TERESA M. GIL; ROSA PEDRO AFONSO GARCIA; ROSÁLIA SANDALAWA KAPAMBA; ROSÁRIA ERNESTO DA SILVA; RUI LUÍS FALCÃO PINTO DE ANDRADE; RUTH ADRIANO MENDES; SABINA NAPOLO; SABONETE MUANCOPOTOLA; SAMUEL DANIEL; SAPALO ANTÓNIO; SARA LUÍSA MATEUS; SERAFINA MIGUEL EMÍLIA PINTO; SÉRGIO DE SOUSA M. DOS SANTOS; SÉRGIO LUTHER RESCOVA JOAQUIM; SIMÃO GEREMIAS BOA CARROBA; SÓNIA MOISÉS NELE; SUZANA PEREIRA BRAVO; SILVESTRE GABRIEL SAMY; TERESA DE JESUS COHEN DOS SANTOS; TERESA JORGE PINTO; TOMÁS SIMÃO DA SILVA; TITO CHIMONA; VALERIANO CHIMO CASSAUIÉ; VASCO PEDRO JOSÉ; VÍCTOR PEDRO e VICTÓRIA MANUEL DA SILVA IZATA.
IN MEMORIAM:
BEATRIZ AURORA FERNANDES SALUCOMBO e FERNANDO DA COSTA ANDRADE.
MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA
CARLOS MARIA DA SILVA FEIJÓ - Coordenador; ANTÓNIO RODRIGUES AFONSO PAULO - Coordenador Adjunto; ADÃO FRANCISCO CORREIA DE ALMEIDA; CREMILDO JOSÉ FELIX PACA; JOÃO MARIA POCONGO; JOSÉ OCTÁVIO SERRA VAN-DÚNEM; JOSÉ ANTÓNIO LOPES SEMEDO; SIHANOUK L. FORTUNA; MARCY CLÁUDIO LOPES; ROSA BRANCA DA CUNHA CARDOSO; ROSA MARIA FERNANDES GUERRA; SOLANGE ROMERO DE ASSIS MACHADO PEREIRA; CASIMIRO CALEI; ARMINDO MÓISES CASSESSA; CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO HENRIQUES DA SILVA; DAVID ALBERTO JÁ; LOPES TONI DO NASCIMENTO N. MALANJE; GONGO JOÃO PEDRO e MANUEL MOREIRA PINHEIRO.
Participaram ainda: ADÉRITO BELMIRO CORREIA e MANUEL NETO COSTA.