Constituição da República de Cabo Verde
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Índice
- 1 Parte I - Princípios Fundamentais
- 2 Parte II - Direitos e Deveres Fundamentais
- 3 Parte III - Organização Económica e financeira
- 4 Parte IV - Do Exercício do Poder Político
- 5 Parte V - Da Organização do Poder Político
- 6 Parte VI - Das Garantias de Defesa e da Revisão da Constituição
- 7 Parte VII - Disposições Finais e Transitória
Parte I - Princípios FundamentaisEditar
Parte II - Direitos e Deveres FundamentaisEditar
Parte III - Organização Económica e financeiraEditar
Parte IV - Do Exercício do Poder PolíticoEditar
Parte V - Da Organização do Poder PolíticoEditar
- Título I - Princípios Gerais e comuns
- Título II - Do Presidente da República
- Título III - Da Assembleia Nacional
- Título IV - Do Governo
- Título V - Do Poder Judicial
- Título VI - Do Poder Local
- Título VII - Da Administração Pública
- Título VIII - Da Defesa Nacional
- Título IX - Dos Órgãos Auxiliares dos Orgãos do Poder Político
- Título X - Da Forma e hierarquia dos Actos