Constituição da República de Cabo Verde

Constituição da República de Cabo Verde

• Preâmbulo

Parte I - Princípios Fundamentais

• Título I - Da República
• Título II - Relações Internacionais e Direito Internacional

Parte II - Direitos e Deveres Fundamentais

• Título I - Princípios Gerais
• Título II - Direitos, Liberdades e Garantias
• Título III - Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais
• Título IV - Deveres Fundamentais
• Título V - Da Família

Parte IV - Do Exercício do Poder Político

• Título I - Das formas de Exercício do Poder Político

Parte V - Da Organização do Poder Político

• Título I - Princípios Gerais e comuns
• Título II - Do Presidente da República
• Título III - Da Assembleia Nacional
• Título IV - Do Governo
• Título V - Do Poder Judicial
• Título VI - Do Poder Local
• Título VII - Da Administração Pública
• Título VIII - Da Defesa Nacional
• Título IX - Dos Órgãos Auxiliares dos Orgãos do Poder Político
• Título X - Da Forma e hierarquia dos Actos

Parte VI - Das Garantias de Defesa e da Revisão da Constituição

• Título I - Do Estado de Sítio e de Emergência
• Título II - Da Fiscalização da Constitucionalidade
• Título III - Da revisão da Constituição