Constituição da República de Cabo Verde
Parte I - Princípios FundamentaisEditar
Parte II - Direitos e Deveres FundamentaisEditar
Parte III - Organização Económica e financeiraEditar
Parte IV - Do Exercício do Poder PolíticoEditar
Parte V - Da Organização do Poder PolíticoEditar
- Título I - Princípios Gerais e comuns
- Título II - Do Presidente da República
- Título III - Da Assembleia Nacional
- Título IV - Do Governo
- Título V - Do Poder Judicial
- Título VI - Do Poder Local
- Título VII - Da Administração Pública
- Título VIII - Da Defesa Nacional
- Título IX - Dos Órgãos Auxiliares dos Orgãos do Poder Político
- Título X - Da Forma e hierarquia dos Actos