Decreto Federal do Brasil 215 de 1991

Decreto Federal do Brasil 215 de 1991
Revogado pelo Decreto nº 724 de 1993.


DECRETO Nº 215, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto nos arts. 3º e 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 19, V, a, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 39 do decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Caberá ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento do Tesouro Nacional, expedir normas sobre as condições de emissão, transferência e resgate de títulos da dívida pública federal de que trata o § 2º."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 17 de setembro de 1991;
170º da Independência e 103º da República.