Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 110 de 1978
Aprova as contas do governador do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 1977.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e eu, Cláudio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º editar
São aprovadas as contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1977, ressalvadas, nos termos da legislação em vigor, as eventuais responsabilidades de ordenadores e retificadores de despesa, bem como das pessoas que arrecadam ou geriram dinheiros, valores e bens públicos estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º editar
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO MOACYR