Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 118 de 1978
Promulgado em 6 de dezembro de 1978.
Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 1977.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Cláudio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º editar
São aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1977.
Art. 2º editar
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO MOACYR