Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 119 de 1978
Promulgado em 6 de dezembro de 1978.
Aprova o Decreto-Lei nº 397 de 1978.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e eu, Cláudio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º editar
Fica aprovado o Decreto-Lei nº 397, de 06 de novembro de 1978.
Art. 2º editar
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO MOACYR