Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 92 de 1978

Aprova o Decreto-Lei nº 380 de 1978.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nos termos do Artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e eu Claúdio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º

Fica aprovado o Decreto-Lei nº 380, de 9 de março de 1978.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de abril de 1978.

CLÁUDIO MOACYR
Presidente