Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1995[1]
Aprova o texto do Acordo Ortográfico
da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa,
em 16 de dezembro de 1990.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1.º É aprovado o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido acordo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2.º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 18 de abril de 1995.
SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente
Notas
editar- ↑ Retificado no DO de 26.4.1995.