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Linha 31: ::b) o tipo "0", abaixo descrito, será destinado para uso em embarcações, e os tipos seguintes, de 1 (um) a 10 (dez), terão usos diversos: :::Tipo 0 PANO..................... 0.,35 X 0.,50m :::"1 PANO..................... 0.,45 X 0.,65m :::" 1,5 PANO..................... 0.,68 X 0.,98m :::" 2 PANO.................... 0.,90 X 1.,29m :::" 2,5 PANO................... 1.,13 X 1.,61m :::" 3 PANO....................1.,35 X 1.,93m :::" 4 PANO ...................1.,80 X 2.,58m :::" 5 PANO....................2.,25 X 3.,21m :::" 6 PANO....................2.,70 X 3.,86m :::" 7 PANO....................3.,15 X 4.,50m :::" 8 PANO....................3.,60 X 5.,15m :::" 10 PANO....................4.,50 X 6.,43m ====Art. 3==== Fica determinado como tamanho oficial da Bandeira Acreana o de 1.,13m de altura por 1.,61m de comprimento, e a devida estrela vermelha, no vértice superior do triângulo retângulo, de 30 cm de ponta a ponta. '''§ 1º''' É obrigatório o uso da Bandeira em seu tamanho oficial:

Lei Estadual do Acre 1170 de 1995: diferenças entre revisões