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Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: diferenças entre revisões

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A '''LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA''' foi adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999, substituindo o [[Estatuto Orgânico de Macau]].
 
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10. [[Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China]].
;Desenho da bandeira regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
[[Image:MacaoFlag flagof 300Macau.pngsvg|thumb]]
;Desenho do emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
[[Image:Coat_of_arms_of_Macao.png]]
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