Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 54 de 1995: diferenças entre revisões

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faço saber que o CongressoCONGRESSO NacionalNACIONAL aprovou, e eu, JoséJOSÉ SarneySARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:</p>

<p align="right">'''{{d|''Aprova o texto do Acordo Ortográfico <BR>da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, <BR>em 16 de dezembro de 1990.'''''</p>.}}

<p align="center">'''O CongressoCONGRESSO NacionalNACIONAL decreta:'''</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 1.º - É aprovado o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Parágrafo único. São sujeitos à apreciação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido acordo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.</p>

<p align="left">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; '''Art.''' 2.º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.</p>

<p align="leftcenter">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;SENADOR SenadoJOSÉ Federal, em 18 de abril de 1995.SARNEY</p>