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- Lei do Brasil 9279 de 1996/Disposições Preliminares (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- O Domínio Público no Direito Autoral Brasileiro/Capítulo 1/1.2.1 (← afluentes | editar)
- Página:O Dominio Publico no Direito Autoral Brasileiro.pdf/43 (← afluentes | editar)
- Página:O Dominio Publico no Direito Autoral Brasileiro.pdf/46 (← afluentes | editar)
- Anexo:Imprimir/Lei Federal do Brasil 9279 de 1996 (transclusão) (← afluentes | editar)