Lei Federal do Brasil nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Parte Geral editar
- Título I – Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º)
- Título II – Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69)
- Título III – Da Prevenção (arts. 70 a 85)
Parte Especial editar
- Título I – Da Política de Atendimento (arts. 86 a 97)
- Título II – Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102)
- Título III – Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128)
- Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130)
- Título V – Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140)
- Título VI – Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224)
- Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (arts. 225 a 267)