INDICEDAS LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES DE 1822PARTE I
Págs Lei — de 18 de Janeiro de 1822. — Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração da Provincia do Brazil 5 Lei — de 14 de Outubro de 1822. — Combina o respeito devido à casa do Cidadão com a administração da Justiça 8 |