Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º editar
Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 2º editar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad