Lei Federal do Brasil 8078 de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

*Título I: Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I: Disposições Gerais

Capítulo II: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Capítulo III: Dos Direitos Básicos do Consumidor

Capítulo IV: Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Seção I: Da Proteção à Saúde e Segurança

Seção II: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

Seção III: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Seção IV: Da Decadência e da Prescrição

Seção V: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Capítulo V: Das Práticas Comerciais

Seção I: Das Disposições Gerais

Seção II: Da Oferta

Seção III: Da Publicidade

Seção IV: Das Práticas Abusivas

Seção V: Da Cobrança de Dívidas

Seção VI: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Capítulo VI: Da Proteção Contratual

Seção I: Disposições Gerais

Seção II: Das Cláusulas Abusivas

Seção III: Dos Contratos de Adesão

Capítulo VII: Das Sanções Administrativas

• Título II: Das Infrações Penais

*Título III: Da Defesa do Consumidor em Juízo

Capítulo I: Disposições Gerais

Capítulo II: Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Capítulo III: Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Capítulo IV: Da Coisa Julgada

• Título IV: Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Título V: Da Convenção Coletiva de Consumo
• Título VI: Disposições Finais