Lei Federal do Brasil 8666 de 1993/Capítulo IV

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Lei Federal do Brasil 8666 de 1993
Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial

Seção I – Disposições Gerais (arts. 81 a 85)
Seção II – Das Sanções Administrativas (arts. 86 a 88)
Seção III – Dos Crimes e das Penas (arts. 89 a 99)
Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial (arts. 100 a 108)

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