Lei Federal do Brasil 9610 de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Título I: Disposições Preliminares

* Título II: Das Obras Intelectuais

Capítulo I: Das Obras Protegidas

Capítulo II: Da Autoria das Obras Intelectuais

Capítulo III: Do Registro das Obras Intelectuais

* Título III: Dos Direitos do Autor

Capítulo I: Disposições Preliminares

Capítulo II: Dos Direitos Morais do Autor

Capítulo III: Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Capítulo IV: Das Limitações aos Direitos Autorais

Capítulo V: Da Transferência dos Direitos de Autor

* Título IV: Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Capítulo I: Da Edição

Capítulo II: Da Comunicação ao Público

Capítulo III: Da Utilização da Obra de Arte Plástica

Capítulo IV: Da Utilização da Obra Fotográfica

Capítulo V: Da Utilização de Fonograma

Capítulo VI: Da Utilização da Obra Audiovisual

Capítulo VII: Da Utilização de Bases de Dados

Capítulo VIII: Da Utilização da Obra Coletiva

* Título V: Dos Direitos Conexos

Capítulo I: Disposições Preliminares

Capítulo II: Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Capítulo III: Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Capítulo IV: Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Capítulo V: Da Duração dos Direitos Conexos

• Título VI: Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

* Título VII: Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Capítulo I: Disposição Preliminar

Capítulo II: Das Sanções Civis

Capítulo III: Da Prescrição da Ação

• Título VIII: Disposições Finais e Transitórias