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Lei Municipal de Indaial 664 de 1972

Lei Municipal de Indaial nº 664 de 2 de fevereiro de 1972


Institui as armas do município de Indaial.

WERNER PABST, Prefeito do Município de Indaial, Estado de Santa Catarina; Faço saber que, em consonância com a faculdade concedida na Constituição Federal, de os Municípios terem símbolos próprios, a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam instituídas as Armas deste Município que, conforme modelo e descrição anexos, têm o seguinte brasonamento:

"Escudo português; de goles quatro flechas passadas em aspa e entrelaçadas de prata, acompanhadas de trinta e quatro besantes de ouro dispostos em orla. Coroa mural de ouro forrada de goles com quatro torres abertas do segundo. Divisa: Indaial "de prata em listel de goles".

Art. 2º - É obrigatório o uso das Armas do Município nos papéis de expediente da Prefeitura e da Câmara Municipal e em todas as publicações de caráter oficial; bem como em todos os próprios municipais e veículos motorizados pertencentes a Prefeitura.

Parágrafo Único - Os atuais papéis de expediente da Prefeitura e da Câmara Municipal continuarão em uso até sua extinção normal.

Art. 3º - Nas reproduções monocrômicas, as Armas ora instituídas deverão Ter seus esmaltes (metais e cores) indicados segundo as respectivas convenções heráldicas universalmente adotadas.

Art. 4º - É vedado o uso das Armas de Indaial sem prévia autorização do Prefeito Municipal, sob pena de multa a ser fixada. Os objetos contendo reprodução desse emblema feita em desacordo com os modelos legais serão apreendidos e incriminados pelo Poder Público Municipal competente.

Art. 5º - É igualmente proibido que se apresente ou se trate com desrespeito o mesmo símbolo municipal, sobre o qual é vedado colocar inscrições impróprias.

Art. 6º - É o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias a reprodução e divulgação das Armas do Município, devendo estimular, pelos meios ao seu alcance, o ensino do desenho simbólico, digo do símbolo precitado em todos os estabelecimentos de ensino indaialenses.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial para a cobertura das despesas oriundas desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Indaial, em 2 de fevereiro de 1972


WERNER PABST
Prefeito Municipal

AnexoEditar

BrasonamentoEditar

Escudo português; de goles quatro flechas passadas em aspa e entrelaçadas de prata, acompanhadas de trinta e quatro besantes de ouro disposto em orla.

Coroa mural de ouro forrada com quatro torres abertas do segundo.

Divisa "Indaial" de prata listel de goles.

Elucidação HeráldicaEditar

Escudo Português: também chamado entre outras designações ibérico e boleado, com sua ponta formada por um semicírculo, porque esse, de singela feição e caracteristicamente peninsilar, de uso intenso na Idade Média e em Portugal mormente a época do descobrimento e da colonização do Brasil, no consenso dos nossos heraldistas é o melhor indicado para as nossas cidades. Na Heráldica brasileira, ele evoca a origem da nossa raça, para cuja formação contribuiu o português como elemento étnico primordial.

De Goles

significa que o campo ou fundo do escudo, sobre o qual assentam as figuras e peças móveis adiante descritas, é vermelho - com a tonalidade do vermelhão claro.

Quatros Flechas

A Flecha é uma das principais figuras fornecidas à Heráldica pelo equipamento da caça. Nobre elemento, já consagrado em todos os tempos, aparece justamente por isso, nas armas de numerosas cidades européias, v.g. Schönberg e Stockelsdorf na República Federal da Alemanha.

Sheffield, na Grã-Bretanha; e também em território da Rússia (província de Calinim), Gusev (ex-cidade de Gumbinnen, na antiga Prússia Oriental.

A flecha de ouro existente no brasão e também na insígnia ("badge") da cidade de Bolton, na Grã-Bretanha, recorda a participação dos arqueiros locais na decisiva batalha de Flodden, em 1513, quando os ingleses, sob o comando do Conde de Surrey, derrotaram as tropas do Rei jaime IV, da Escócia.

As setas são mais amiudamente um símbolo alusivo ao orago da localidade, um mártir que sofreu suplício, nas armas da Capital da Noruega, Oslo, e da cidade alemã de Oberursel (Taunus), há a imagem de seus respectivos padroeiros, Snato Hallvard e Santa Ursula, empunhando três flechas, armas com que de acordo com a tradição piedosa teriam sido mortos.

Na brasão da cidade inglesa de Bury St. Edmunds as setas de prata que atravessam as três coroas de ouro recordam o rei anglo Santo Edmundo, que, conforme a legenda histórica foi morto da mesma maneira em Hoxne, no ano de 869, por invasores daneses.

As duas flechas de prata cruzadas existentes nas armas da cidade alemã de Nartinsthal são atributo de seu padroeiro, São Sebastião. No brasão da Província portuguesa de Moçambique há um feixe de setas que também são alusivas ao mesmo padroeiro, a recordar que foi na antiga Vila de São Sebastião de Moçambique que primitivamente se estabeleceu a sede do Governo da Província.

Na Heráldica territorial brasileira as flechas são igualmente figuras assaz freqüentes e já em 1897 constataram nas armas adotadas pelo Estado do Amazonas, que os ostenta até hoje. Tem entre nós significações distintas.

Representam, em primeiro lugar, a exemplo do que sucede na Europa, uma veneração ao padroeiro da cidade ou do Estado, em geral São Sebastião - como ocorre v.g. nas armas do Estado da Guanabara, de São Sebastião do Paraíso (MG) de Barra Mansa (RJ) e dos municípios paulistas de São Sebastião, Pirajú e Porto Ferreira.

As flechas assinalam sobretudo, porém, a presença dos primitivos donos de terras, os aborígenes brasileiros, aludindo diretamente a sua presença física na região e a sua legítima e multíplice contribuição à nacionalidade como sucede v.g. nas armas da nossa Capital, Brasília, e do Estado do Amazonas, além de Mogi das Cruzes (primitivas) e Cubatão, no Estado de São Paulo, Vitória, no Espírito Santo, e dos municípios fluminenses de Niterói, Angra dos Reis, Itaboraí, Marquês de Valença, Natividade do Carangola, São Fidélis e São Gonçalo.

De acordo com os princípios das Heráldicas lusitana e francesa, das quais sobretudo herdamos preceitos e cânones, a flecha se coloca no escudo ordinariamente, com a ponta para cima - ao contrário do que sucede na Grã-Bretanha. Portanto, somente quando deferir da normal, é que sua posição deve ser brasonada.

No presente caso, se as setas estiverem com as pontas para baixo, seriam designadas como cadentes (da mesma forma que no idioma italiano, equivalente ao termo francês "tombantes").

Passadas em Aspa: Diz-se de duas figuras compridas (como espadas, lanças, etc.) cruzadas uma sobre a outra, afetando no conjunto a forma de uma Cruz de Santo André ou aspa, peça heráldica semelhante a letra X.

E Entrelaçadas

Ou seja cada flecha cruza alternadamente por baixo e por cima das outras.

De Prata

Significa que todas as quatro setas são inteiramente desse metal. Se o esmalte das penas ou da ponta (chamado ferro) fosse diferente do esmalte da haste, então se deveria indicar também expressamente o pormenor, mediante termos apropriados.

Acompanhadas de Trinta e quatro besantes de ouro

Besante, nome derivado de Bizâncio (atual cidade de Istambul), lugar onde teriam sido cunhadas pela primeira vez, é o termo genérico usado para designar as peças de moeda de ouro, de origem oriental e de certo valor, que circularam livremente pela Europa, em lugar do "Solidus" até cerca de 1453.

Deriva-se precisamente daí o fato de o besante heráldico, um pequeno disco de metal (ouro ou prata) ser identificado, de acordo com a versão mais popularizada, com uma moeda. Justifica-se assim a freqüente presença de besantes nas armas de numerosos Bancos ingleses, a caracterizar sua atividade.

Não existe, porém, uma simbologia estereotipada dessa peça móvel heráldica, razão por que outras interpretações validamente lhe foram emprestadas, por exemplo, nas armas do segundo filho do rei inglês João Sem Terra, Ricardo, Conde de Cornualha e de Poictou (1209 - 1272), de que existe reprodução na abadia de Westminster, há "uma bordadura de Sable carregada de 22 besantes de ouro", os quais não figuram moedas.

Em calembur alusivo ao condado francês de Ricardo, Poictou, aqueles besantes representam ervilhas ("pois") douradas. Não existe contra-senso nessas interpretações díspares, que estão rigorosamente e acordo com a melhor tradição parassematográfica. A Heráldica é sobretudo uma arte de símbolos; logo, os emblemas heráldicos não são representações fotográficas das figuras que representam. Aliás, uma Lei, fundamental da Heráldica estabelece justamente que "nenhum elemento animado ou inanimado, natural ou artificial, pode ser considerado como heráldico sem transformar artisticamente, por meio da estilização, as suas formas naturais." Por conseguinte, nem as plantas nem os animais heráldicos são os mesmo que se encontram na natureza - na floresta ou em jardim zoológico.

Mas, depois do fulgurante esplendor da Heráldica dos séculos XIV e XV, ocorreu o desastroso triunfo da iluminura, sobre a ingênua e característica simplicidade de desenho e de colorido do primitivo brasão. Forão então abandonadas as belezas desse convencionalismo heráldico em favor de caóticas representações essencialmente naturalistas - mares revoltos, carnações, vegetais e animais de toda espécie, cachoeiras, veículos diversos, paisagens bucólicas, chamas com fumo, obras arquitetônicas e tudo. Seguiram-se séculos de profunda decadência da arte parassematográfica.

Apenas no decurso da Segunda metade da última centúria, dão-se, em toda a Europa, os passos decisivos do renascimento da Heráldica e como Ciência, como Técnica e como Arte. A partir daí entrou em declínio a antiga mania de se introduzir no brasão figuras não pertencentes à Heráldica clássica, muitas vezes de mau aspecto, que resultaram numa multiplicação excessiva de seu número e, dessa forma, concorreram para dar menor nobreza ao conjunto das armas.

A lúcida tendência contemporânea é, como regra básica, usar as formas heráldicas antigas com novo significado.

O exemplo mais notável da adaptabilidade à vida moderna da velha ciência heráldica são as armas concedidas em 1955 na Grã-Bretanha à "United Kingdom Atomic Energy Authority", que ilustram de modo perfeito os usos pacíficos da energia atômica. Encontramos ali, dentre outros detalhes notáveis, a representar a "pilha atômica" um bloco de grafite onde se introduzem varetas de urânio - o campo negro do escudo semeado de besantes de prata.

As Armas do Município de Indaial também se vinculam à teoria heráldica moderna.

A solução simplista, anacrônica e arcaica de se colocar no campo do escudo uma ou mais representações ao natural de uma determinada espécie de palmeira brasileira, ditada com justos e inegáveis motivos pelos fatos históricos adiante mencionados, optou-se por uma alegoria que está em consonância com o verdadeiro espírito heráldico.

Nas armas indaialenses, portanto, os besantes de ouro não representam moedas, mas os pequenos frutos (drupas) daquele coqueiro brasileiro, como se vistos fossem em sentido transversal.

Dispostos em Orla

Há, em Heráldica, duas figuras, ou melhor "peças honrosas", que, por sua similitude, lembram em termos genéricos, uma fita estreita a cingir o campo do escudo: a bordadura e a orla.

Os bordos exteriores da bordadura coincidem com o contorno do próprio escudo; os interiores lhe são paralelos, ordinariamente. Não há, porém, tamanho esteriotipado ou oficial para a bordadura, cuja largura variou sempre. Essa dimensão é normalmente igual à Sexta parte da largura total do escudo, podendo variar entre um sétimo e, no máximo, um quinto, dependendo sobretudo das peças móveis heráldicas de que esteja carregada, cujo desenho exija mais espaço para sua correta representação. A obra, embora se assemelhe à bordadura, tem contudo menores dimensões. Seus bordos exteriores não se confundem com os do escudo, deixando visível, à sua volta, uma porção de campo igual à largura normal de uma bordadura. Por conseguinte, quando uma série de peças móveis heráldicas são alinhadas no sentido e a uma pequena distância do bordo do escudo (em teoria na posição ocupada por uma orla, de fato usualmente mais na posição ocupada por uma bordadura) devem ser descritas como "dispostas em orla".

Como ornamentos externos do brasão propriamente dito, encontramos:

Coroa mural de ouro que é o emblema privativo e consagrado das municipalidades e de sua autonomia administrativa.

De acordo com o uso heráldico, tanto a muralha como suas torres são lavradas, isto é, têm as juntas de alvenaria, (ou arestas da pedraria que as compõem) marcadas geralmente de sable (preto), razão por que nenhuma referência ao fato é necessária neste brasonamento.

Forrada de Goles

Ou seja, a superfície interior da coroa tem cor diferente da exterior e, no caso, é esmaltada de goles (vermelho). As coroas heráldicas como assinalou com precisão o insigne mestre e pesquisador infatigável Emile Gevaert, deixam entrever, com raras exceções, seu forro vermelho.

Com Quatro Torres apresentadas de conformidade com a perspectiva, isto é, duas visíveis: uma no centro e meia de cada lado. O número de ameias das torres vulgarmente é de três, razão por que é dispensável enunciar tal detalhe.

Abertas do Segundo

Significa que as portas têm coloração diferente das respectivas torres, sendo esse esmalte idêntico ao que foi mencionado em segundo lugar no brasonamento da coroa mural. Deduz-se, portanto, que as portas são vermelhas, como o forro da coroa.

Divisa
"Indaial":

De prata, em listel de goles (vermelho), porque, como ensina o douto mestre Jouffroy d`Eschavannes, "as divisas devem ser sempre gravadas com letras de metal sobre listão de cor, tomadas um e outro das cores do brasão".

SimbologiaEditar

A origem do povoamento de Indaial é semelhante à do Município de Blumenau: nasceu primordialmente do esforço de imigrantes colonizadores que vierem em contingentes de várias procedências do continente europeu. Verificou-se a proporção que o dr. Hermann Blumenau foi estendendo, para leste, na direção das cabeceiras do rio Itajaí-açu, a medição e ocupação dos lotes da Colônia que fundara em 1850; e depois de Ter o mesmo território sido explorado pelo próprio dr. Blumenau, por August Wunderwald e Emílio Odebrecht, engenheiros auxiliares da administração, o primeiro da Colônia Dona Francisca (atual Joinvile) e o segundo da de Blumenau.

O desbravamento do atual território do município, todavia, principiou de fato no tempo da guerra do Paraguai, desde 1860, por famílias brasileiras vindas de Armação, Itajaí, Camboriú e Porto Belo, que construíram suas choupanas à margem esquerda do rio Itajaí-açu, derrubaram a mata virgem e fizeram as primeiras plantações.

Este núcleo primitivo, denominado Carijós, e localizado na barra do rio Benedito, o dr. Blumenau, arquitetou o projeto de transformar em vila, que poderia ser a sede do Distrito da Colônia de Blumenau. Por isso, procedeu-se então ali a reserva, de lotes para diversas finalidades (escolas, igrejas, cemitério, etc.), a fim de que ao progresso do lugar não chegasse a imprevidência a ocasionar embaraços a vida administrativa.

Carijós, no entanto, devido as dificuldades naturais em que nasceu, sobretudo a impropriedade topográfica, não alcançou o esperado progresso e logo foi suplantado e até mesmo absorvido por um povoado próximo, surgido em época posterior na margem fronteira do rio Itajaí-açu - Indaial. Este povoado, pela Lei provincial nº 1.116, de 4 de Setembro de 1886, passou a ser sede de Distrito de paz, então criado, do Município de Blumenau, sendo o 3º na sua divisão administrativa.

Um septênio mais tarde, por motivos de politicagem desenfreada originada pela desordem então reinante nos Estados sulinos, Indaial, foi desmembrado do Município de Blumenau, e, em virtude da Lei Estadual n. 92, de 4 de outubro de 1893, passou a constituir município autônomo. Foi instalado e sua Câmara nomeada. Depois, entretanto, de alguns meses de funcionamento, voltou, em conseqüência do decreto estadual nº 189, de 29 de maio de 1894, as suas condições anteriores de Distrito, nas quais permaneceu até 1934.

Nesse ano, a 28 de fevereiro. O Interventor Federal em Santa Catarina, Aristiliano Ramos, considerando a população e o desenvolvimento econômico alcançados, outorgou a Indaial, através do Decreto estadual nº 526, as prerrogativas de município, que foi instalado em 21 de março de 1934. No mesmo ano, Indaial, também foi elevado a categoria de Comarca.

São estes justamente os fatos históricos recordados nas Armas municipais de Indaial.

As flechas recordam o primeiro núcleo de povoamento do atual Município de Indaial, Carijós, que como se sabe é um vocábulo indígena. Esta era a designação por que eram conhecidos os habitantes da faixa litorânea da região meridional brasileira, denominação que foi aplicada depois, em analogia admissível, aos desbravadores caboclos e luso-brasileiros da região. As flechas lembram também o fato histórico de o povoado ter merecido logo, embora sem êxito, um traçado urbano; estão dispostas em quadro, formando uma área perfeitamente delimitada como um lote ou mesmo um território definido. Os besantes de ouro, em simbologia nova e peculiar, simbolizam os pequenos frutos do coqueiro indaiá ou andaiá (Pindarea concinna, Pindarea faustosa, ou ainda, Atlalea exigua, Nart.) cuja relativa abundância nas terras do Município deu a origem a sua própria denominação. Estão dispostos nos limites do escudo, como a demarcar o território municipal. Sua quantidade, trinta e quatro, recorda uma das datas mais memoráveis da vida de Indaial: o ano de 1934, quando ocorreu sua definitiva emancipação administrativa e jurídica.