Lei Municipal de São Paulo 12697 de 1998

Lei Municipal de São Paulo nº 12.697, de 29 de junho de 1998
Projeto de Lei nº 1.143/97, do Vereador Henrique Pacheco - PT Revogada pela Lei Municipal de São Paulo 14471 de 2007.


Declara "cidades-irmãs" as cidades de Santiago e São Paulo, e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºEditar

Ficam declaradas "Cidades-Irmãs", as cidades de São Paulo e Santiago, capital da República do Chile, para o fortalecimento dos laços de amizade entre seus povos como determina o artigo 4º da Constituição Federal.

Art. 2ºEditar

A presente lei será a base para realização de acordos bilaterais, que facilitem a troca de conhecimento das raízes étnicas, folclóricas e musicais do rico acervo de nossas Nações.

Art. 3ºEditar

A partir desta declaração, poderão estabelecer-se as bases para projetos e programas de colaboração nos diferentes campos da vida social, econômica e política das "Cidades-Irmãs", que se oficializarão com convênios entre ambas as cidades.

Art. 4ºEditar

As cidades contratantes facilitarão os contatos entre as instituições comunitárias interessadas, empresas, órgãos oficiais e organizações não governamentais de cada Nação, competentes pelos setores objeto dos convênios.

Art. 5ºEditar

De iniciativa de ambas as partes contratantes poderão criar-se programas de Cooperação Técnica.

Art. 6ºEditar

(VETADO).

Art. 7ºEditar

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8ºEditar

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CELSO PITTA
PREFEITO