Estatuto da Criança e do Adolescente

(Redirecionado de Lei do Brasil 8069 de 1990)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

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Parte Especial

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