(...)
(6.) A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia auto- rização por escrito das instituições responsáveis pela salvaguarda dos documentos disponi- bilizados, e em hipótese alguma o usuário adquirirá quaisquer direitos sobre os mesmos; (...)
Uma vez que boa parte das obras constantes da base de dados do portal Augusto Malta estão em domínio público, bem se vê que as informações acima não são totalmente verdadeiras e representam desserviço à comunidade acadêmica. O Portal Augusto Malta conta com obras fotográficas elaboradas entre 1893 e 1958. Considerando-se que, neste momento, todas as obras fotográficas publicadas até 1940 encontram-se em domínio público, não há dúvidas de que a maior parte do acervo do referido portal já não conta mais com a proteção patrimonial dos direitos autorais, podendo ser livremente reproduzida.
É louvável que, ao contrário dos demais websites analisados, o AGCRJ possibilite a visualização das fotografias. No entanto, as obras encontram-se todas com marca d'água com representação do fotógrafo e onde se lê “AGCRJ”. A marca d'água, pode-se perceber, serve para gravar na imagem sua procedência. Dessa forma, qualquer uso “não autorizado” da obra por parte do AGCRJ poderá ser aferido. Nesse sentido, algumas observações são necessárias.
Verificamos que em todos os demais arquivos pesquisados é solicitada a menção da origem da obra em suas instruções de uso das reproduções[1]. Entendemos, inclusive, que a menção à origem da obra pode ser encarada como obrigação decorrente da boa-fé objetiva, de modo a apontar a fonte e a permitir a pesquisadores e usuários de obras em domínio público que possam saber onde encontrar o original de dada obra.
Por outro lado, não há qualquer direito do eventual proprietário do corpus mechanicum de apor suas próprias marcas aos trabalhos intelectuais alheios com o intuito de identificar a origem da obra ou de controlar seu uso, especialmente da forma como inseridas pelo AGCRJ. A inclusão da marca d'água nas obras do fotógrafo Augusto Malta, nos moldes vistos acima, impedem seu pleno uso por terceiros que, para as finalidades desejadas, se contentem com reproduções de baixa resolução disponíveis no website.
A seguir, o AGCRJ cobra valores bem distintos para se ter acesso a reprodução de obras fotográficas, ainda que em domínio público. Para uso particular ou acadêmico, é disponibilizada cópia em baixa resolução da foto, ao custo de R$ 10,00. Para outros usos (como exposição, obra audiovisual, publicitária, publicação em livros ou outras obras), o custo é de R$ 200,00 por imagem de alta resoluação.
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288 Biblioteca Nacional (“Termo de Responsabilidade”, item c): “Estar de acordo em mencionar o crédito à Fundação Biblioteca Nacional por ocasião da sua utilização na forma: ‘Acervo da Fundação Biblioteca Nacional — Brasil'”; Arquivo Nacional (“Termo de Responsabilidade”, item b): “Da obrigatoriedade de, por ocasião da divulgação das referidas reproduções, mencionar sempre que os respectivos originais pertencem ao acervo do Arquivo Nacional”; MIS (“Termo de Responsabilidade”): “Obrigo-me, por ocasião da utilização do material objeto do presente termo, a mencionar os créditos da obra e à FMIS/RJ (...)”.
