como tem acontecido, com a mais moderna de mandatum cum libera, significando esta «plenipotencia». A libera legatio era uma delegação, que, sahindo de Roma para tratar negocios de natureza particular, ás vezes privativos do proprio delegado, ia revestida, segundo parece, das immunidades de uma embaixada, privilegio que por impetração de pessoas influentes, lhe era conferido pelo Senado; mas sem caracter publico. Em summa, o Senado, como se deprehende, tomava esse agente ou procurador debaixo do seu amparo em quanto pendia a commissão que desempenhava em seu proprio beneficio, ou de outrem. Era mais alguma cousa do que as immunidades virtualmente ligadas ao Civis Romanus sum[1].
Muito póde na verdade o respeito tributado a um Estado poderoso, e «vale mais o somno de seus embaixadores, que as diligencias e correos dos outros homens», segundo a expressão de D. Miguel da Silva escrevendo a el-rei D. Manuel, em 1 de julho de 1517, a proposito de uma mercê que lhe fizera o papa[2].
- ↑ Cicero falla de um d'esses legados, C. Anitius, que, «negotiorum suorum causa legatus est in Africam, legatione libera,» recommenda, como amigo seu, a Comiticio (Ad Fam. L. 12 ep. 21). Diz Ulpianus: «Qui libera legatione abest, non videtur Reip. causa abesse: hic enim non publici commodi causa, sed sui abest» (Corp. Jur. Civ. Digest. L. 50 tit. 7 c. 14.). Veja-se tambem Sueton. L. 3, c. 31; e a respectiva nota de Budœus, que lembra serem taes delegações probibidas pela lei das doze taboas, segundo a citação de Cicero. Esta é a seguinte: «Imperia, potestates, legationes, cum Senatus creverit, populusve jusserit, ex urbe exeunto.... rei suœ ergo ne quis legaltus esto.» (De Legib. L. 3 c. 3; vejam-se ainda as observações do proprio Cícero, sobre a ultima parte d'este texto, ibid. c. 8).
- ↑ Rebello da Silva, Corp. Diplom. Port. T. l p. 473. Em carta de 30 de junho precedente, escrevera o dito embaixador, sobre o mesmo assumpto, o seguinte: «Faço saber ysto a vossa anexa... porque veja que seus embaixadores nam ham mister despesa de correos nem
