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Diário Oficial da União (D.O.U.) é um dos veículos de comunicação pelo qual a Imprensa Nacional tem de tornar público todo e qualquer assunto acerca do âmbito federal. Criado por meio da Lei Imperial Nº 1.177, sancionada em 9 de setembro de 1862, o primeiro número circulou em 1 de outubro de 1862, quando o governo brasileiro, através de uma deliberação do Marquês de Olinda, passa a divulgar os atos legais através do Diário Oficial.
O D.O.U. consiste em três seções, que publicam: 1) Emendas constitucionais, leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral; 2) Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal e 3) Contratos, editais, avisos ineditoriais.
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