O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.845, de 28 de março de 1996, e tendo em vista o Parecer nº 283/2001, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº 23000.015860/99-93, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Pedagogia, com as habilitações Magistério da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Administração, Supervisão e Orientação Educacional, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas de Paranaíba, mantidas pelo Centro Educacional Visconde de Taunay, ambos com sede na cidade de Paranaíba, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.