De Sua Excellencia o Tenente General Sir Hugh Dalrymple, Commandante das Forças Britannicas, á Nação Portugueza
O Bom successo com que o OMNIPOTENTE se dignou abençoar as Armas Britannicas tem feito chegar o momento, em que he do meu dever dirigir as minhas vozes aos Fieis e Leaes Habitantes deste Paiz. Com impaciencia me aproveito desta opportunidade para socegar os animos dos tímidos, e para reprimir os designios dos mal intencionados (se alguns ainda restão), e para segurar a toda a Nação de que os esforços do Exercito Britannico, debaixo do meu commando, não tem outro fim que o de segurar a prosperidade dos Habitantes de Portugal pelo restabelecimento daquelle Governo, que por tanto tempo, e tão gloriosamente o dirigio, e cuja restituição sem dúvida hade ser bem recebida pela voz unanime de hum Povo Leal.
A presença de hum Exercito Inimigo em posse da Capital, e senhor dos principaes recursos do Reino, tinha de algum modo privado os muito estimaveis e leaes Vassallos de Portugal dos meios de livrar a sua Patria. Fizerão-se todavia esforços patrioticos não obstante esta desaventagem; e o Espirito Nacional se manifestou de huma maneira tão decidida, como honrosa.
Os esforços, que se fizerão em varias Provincias do Reino, franqueárão o caminho á restauração da Monarquia.
Não obstante porém a sua energia juntando, e fazendo avançar huma força armada para o livramento da Capital, foi necessario o auxilio do Antigo e Fiel Alliado de Portugal, para dar a esta Acção hum exito prompto e feliz. O ardente interesse de SUA MAGESTADE BRITANNICA na conservação do seu Alliado, e a energia, que sempre tem distinguido o Caracter Britannico, conduzio em pouco tempo hum poderoso Exercito ás Costas de Portugal.
Aquella parte do Exercito Portuguez, a quem as cirumstancias locaes permittião unir-se com o Britannico, em quanto o resto fazia huma poderosa diversão, occasionou medidas reciprocas para a destruição do Inimigo commum. Os passos desta força forão assignalados por victorias; e a expulsão do Inimigo abrio a estrada ao restabelecimento da Monarquia Portugueza, o mais lisongeiro dever que o seu Soberano podia commetter ao Commandante Britannico.
Nenhumas vistas de interesse ou engrandecimento Nacional, poderá imputar-se á liberal Politica da Grã-Bretanha, que fiel aos principios da honra e boa fé, que sempre dirigirão a sua conducta, vê nos successos, que presentemente se observão em Portugal, os felizes meios para restabelecer a ordem, e para restituir ao Soberano e seu Povo os seus legitimos Direitos.
Para execução destas vistas, como Commandante das Forças Britannicas, preencherei do melhor modo possivel as intenções de EL-REI MEU AMO E SENHOR, e promoverei com a maior efficacia os interesses de Portugal, restituindo ao exercicio de sua Authoridade aquella Corporação, em que S.A.R. o PRINCIPE REGENTE julgou capaz de delegar o Poder Soberano, quando preservou a Real Dignidade dos insultos de hum implacavel Inimigo, e firmou a Soberania dos seus Dominios além do Atlantico.
Hum Fidalgo respeitavel, Membro da Corporação, a quem S.A.R. entregou o seu Poder, foi infelizmente removido deste Reino pela authoridade, e artificios de seu Inimigo; de tal sorte que neste critico periodo se acha o Reino privado dos seus Serviços, ao mesmo tempo que outros destes Membros, parecendo suspeitos de adhezão ao interesse dos Francezes, por haverem entrado no seu Governo, tem tornado impossivel na presente occasião o seu restabelecimento no Governo de S.A.R.
Portanto, todas as Pessoas distinctas abaixo mencionadas, Membros da Regencia, nomeada por S.A.R. o PRINCIPE REGENTE, e que não contrahirão similhante impedimento, são chamados para apparecer em Lisboa, a fim de tomarem sobre si a Administração do Governo até ao tempo, quem que a Vontade de S.A.R. for mais plenamente conhecida, a saber:
- O Conde de Castro-Marim, Monteiro Mór do Reino, do Conselho de S.A.R., e Tenente General dos seus Exercitos
- Dom Francisco Xavier de Noronha, do Conselho de S.A.R., Grão Cruz da Ordem de Sant-Iago, Presidente da Meza da Consciencia, e Tenente General dos seus Exercitos.
- Francisco da Cunha e Meneses, do Conselho de S.A.R. e Tenente General dos seus Exercitos.
- João Antonio Salter de Mendonça, Desembargador do Paço, e Procurador da Coroa
- Dom Miguel Pereira Forjaz Coutinho, do Conselho de S.A.R., e Brigadeiro dos seus Exercitos.
Todas as Jurisdicções subalternas, os Tribunaes, e Authoridades Constituidas, e Legaes do Reino, e toda a qualidade de Pessoa prestarão reconhecimento, e plena sujeição a este Governo
Como Commandante das Forças Britannicas, o meu principal e mais urgente dever he o de manter a Authoridade do Governo assim estabelecido, a fim de segurar a tranquillidade, e subsistencia desta Capital, e animar o restabelecimento da anterior prosperidade deste Reino.
Conseguidos estes objectos, cujo alcance só póde ser retardado por intriga, ou preversas intenções, deixará de ser necessaria a influencia de huma Força Militar; mas em quanto se não conseguirem, tomaremos as mais rigorosas, e efficazes medidas para manter a paz, e boa ordem no Reino; e contra todos aquelles, que intentarem perturbar qualquer parte delle, procederemos com a maior severidade.
Dado no Quartel General do Exercito Britannico no Sitio das Praias em 18 de Setembro de 1808
(ass.) H. Dalrymple. Tenente-General, e Commandante das Forças Britannicas em Portugal.
Notas editar
- ↑ [Collecção da Legislação Portugueza Desde a Ultima Compilação das Ordenações (Lisboa, 1826)]. Disponível em: <https://books.google.pt/books?id=osY0AQAAMAAJ&printsec=frontcover&hl=pt-PT#v=onepage&q&f=false>. Acesso em: 8 jul. 2016.