Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento do Bairro de Betel, pertencente à Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia.
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A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° editar
É aprovada a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente ao desmembramento do Bairro de Betel, pertencente à Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia.
Art. 2° editar
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Apolinário
Presidente
Francisco Nogueira
1º Secretário
Arthur Alves Pinto