Dispõe sobre xxx
Art. 1 editar
Bla bla bla....
Art. 2º editar
Bla bla bla....
Parágrafo único. Bla bla bla....
I - ...
II - ...
Art. 2º editar
Bla bla bla....
Capítulo 1 editar
- Título
Seção editar
- Título
Subseção editar
- Título
Art. 3º Bla bla bla....
Há ainda a possibilidade de:
Capítulo 2: Título editar
E o mesmo para as outras divisões.