Dispõe sobre xxx

Art. 1

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Bla bla bla....

Art. 2º

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Bla bla bla....

Parágrafo único. Bla bla bla....

I - ...

II - ...

Art. 2º

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Bla bla bla....

Capítulo 1

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Título

Seção

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Título

Subseção

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Título

Art. 3º Bla bla bla....

Há ainda a possibilidade de:

Capítulo 2: Título

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E o mesmo para as outras divisões.

Seção: Título

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Subseção: Título

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Art. 1: Título

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