Dispõe sobre xxx
Art. 1º Bla bla bla....
Art. 2º Bla bla bla....
- Parágrafo único. Bla bla bla....
- I - ...
- II - ...
Art. 2º Bla bla bla....
Capítulo 1 editar
- Título
Seção 1 editar
- Título
Subseção 1 editar
- Título
Art. 3º Bla bla bla....
Art. 4º Bla bla bla....
Ou ainda com título:
Capítulo 2: Título editar
Seção 1: Título editar
Subseção 1: Título editar
Art. 3º - Título