Dispõe sobre xxx
Art. 1º Bla bla bla....
Art. 2º Bla bla bla....
- Parágrafo único. Bla bla bla....
- I - ...
- II - ...
Art. 2º Bla bla bla....
Capítulo 1
editar- Título
Seção 1
editar- Título
Subseção 1
editar- Título
Art. 3º Bla bla bla....
Art. 4º Bla bla bla....
Ou ainda com título:
Capítulo 2: Título
editarSeção 1: Título
editarSubseção 1: Título
editarArt. 3º - Título