Páginas na categoria "Legislação do município de Belo Horizonte"
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L
- Lei Municipal de Belo Horizonte 1199 de 1965
- Lei Municipal de Belo Horizonte 1485 de 1968
- Lei Municipal de Belo Horizonte 2385 de 1974
- Lei Municipal de Belo Horizonte 2492 de 1975
- Lei Municipal de Belo Horizonte 4158 de 1985
- Lei Municipal de Belo Horizonte 4574 de 1986
- Lei Municipal de Belo Horizonte 4926 de 1987
- Lei Municipal de Belo Horizonte 6938 de 1995
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8150 de 2001
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8272 de 2001
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8443 de 2002
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8559 de 2003
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8591 de 2003
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8729 de 2004
- Lei Municipal de Belo Horizonte 8867 de 2004
- Lei Municipal de Belo Horizonte 9156 de 2006