Anexo:Ficha/Lei Federal do Brasil 5988 de 1973

Informações sobre esta edição
Título Lei Federal do Brasil 5988 de 1973
Referência
da disponibilização
Presidência da República
DOFC DE 18/12/1973, P 12993
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Permissão

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