Lei Federal do Brasil 5988 de 1973

Lei Federal do Brasil 5988 de 1973
Revogada pela Lei Federal do Brasil 9610 de 1998, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º.


Regula os direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: