Informações sobre esta edição
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| Título | Lei complementar estadual do Maranhão 89 de 2005 |
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| Autor | Governo do Estado do Maranhão |
| Gênero | Legislação |
| Referência da disponibilização |
Diário Oficial do Estado do Maranhão, ano XCIX, nº 221, São Luís, quinta-feira, 17 de novembro de 2005 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | |
| Permissão |
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