Informações sobre esta edição
| |
| Título | Lei n.º 1941, de 11 de Abril de 1936 |
|---|---|
| Autor | Assembleia Nacional da República Portuguesa |
| Gênero | Legislação |
| Nível de progresso | 100% |
| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) |
