Coleção das leis do Brasil/1889/Decretos do Governo Provisorio

DECRETOS

DO

GOVERNO PROVISORIO

DA

REPUBLICA

DOS

ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL

 

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primeiro fasciculo
15 de novembro a 31 de dezembro de 1889

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Brasão de armas do Brasil

 

RIO DE JANEIRO
IMPRENSA NACIONAL
1890

INDICE
DOS
DECRETOS DO GOVERNO PROVISORIO
DE
1889

 

 

Pags.

N. 1 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 15 de novembro de 1889 — Proclama — provisoriamente e decreta como a fórma de governo da Nação Brazileira a Republica Federativa, e estabelece as normas pelas quaes se devem reger os Estados Federaes 

 1

N. 2 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 16 de novembro de 1889 — Prove á decencia da posição da familia do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro 

 2

N. 3 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 16 de novembro de 1889 — Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal 

 3

N. 4 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 19 de novembro de 1889 — Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica 

 3

N. 5 — GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 19 de novembro de 1889 — Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos 

 4

N. 6 — GOVERNO PROVISORIO – Decreto de 19 de novembro de 1889 — Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipa es todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberem ler e escrever 

 5

N. 7 — 

INTERIOR — Decreto de 20 de novembro de 1889 - Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados 

 6

N. 8 — 

GOVERNO PROVISORIO — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Crêa um quadro extranumerario no exercito 

 7

N. 9 — 

INTERIOR — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de-Imperial-de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior 

 8

N. 10 — 

INTERIOR — Decreto de 21 de novembro de 1889 - Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio 

 8

N. 11 — 

INTERIOR — Decreto de 23 de novembro de 1889 - Regula a classificação e numeração dos decretos 

 9

N. 12 — 

INTERIOR — Decreto de 23 de novembro de 1889 - Estabelece o limite das attribuições dos chefes dos Estados no que toca á nomeação e demissão de empregados 

 9

N. 12 A — 

INTERIOR — Decreto de 25 de novembro de 1889 - Firma a competencia autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto á nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios 

 10

N. 13 — 

FAZENDA — Decreto de 26 de novembro de 1889 Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos 

 10

N. 13 A — 

INTERIOR — Decreto de 26 de novembro de 1889 - Regula a concessão de naturalizações 

 23

N. 14 — 

FAZENDA — Decreto de 27 de novembro de 1889 - Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro. 

 23

N. 15 — 

FAZENDA — Decreto de 23 de novembro de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial 

 24

N. 16 — 

FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas Geraes 

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N. 17 — 

FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo 

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N. 18 — 

FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo 

 43

N. 19 — 

FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 - Concede ao Banco de Credito Real do Brazil, com séde nesta capital, a faculdade de emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro 

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N. 20 — 

FAZENDA — Decreto de 28 de novembro de 1889 Concede á Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metallica o á vista 

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Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/5 Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/6 Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/7Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/8Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/9 Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/10 Página:Decretos do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil.pdf/11 12 INDICE DOS DECRETOS Pags. no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico...... 315 N. 85 - JUSTIÇA - Decreto de 23 de dezembro de 1889-De- clara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o lo- gar de juiz municipal e de orphāos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes........... 315 N. 85 A-GOVERNO PROVISORIO - Decreto de 23 de dezem- bro de 1889 - Crêa uma commissão militar para julga- mento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhes as penas militares de se- dição 316 N. 86 - FAZENDA - Decreto de 21 de dezembro de 1889 - Re- voga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888..... 317 N. 87 - FAZENDA - Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Créa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.. 319 N. 88 - INTERIOR - Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança exe- cutiva das multas.... 319 N. 89 - JUSTIÇA – Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Al- tera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo....... 320 N. 90 - JUSTIÇA - Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Es- tado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.... 321 N. 91 - JUSTIÇA – Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Es- tado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico... 321 N. 92 - JUSTIÇA - Decreto de 24 de dezembro de 1889 - Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e créa um logar de juiz municipal e de orphầos no termo do mesmo nome, no Estado do Paraná.. N. 93 - JUSTIÇA - Decreto de 26 de dezenbro de 1889 - De- clara a entrancia da comarca de Acary, marca o ven- cimento do respectivo promotor publico e crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte 322 N. 94 - JUSTIÇA - Decreto de 26 de dezembro de 1889 - Créa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo do Pinhal, no Estado de S. Paulo..... 323 N. 95 - JUSTIÇA - Decreto de 26 de dezembro de 1889 - Créa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo....... 323 322 Pags. N. 96 — AGRICULTURA — Decreto de 28 de dezembro de 1889 Declara sem effeito o decreto 1.10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feilas.. 324 N. 97 — MARINHA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Eleva a 4: 8003 o vencimento annual de 3: 600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro... 325 N. 98 — AGRICULTURA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a enpregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150: 000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo s 1o do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras... 325 N. 99 — AGRICULTURA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco... 326 N. 99 A-FAZENDA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della. 327 N. 100 — AGRICULTURA — Decreto de 28 de dezembro de 1889— -Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-ge... 328 N. 100 A — FAZENDA — Decreto de 28 de dezembro de 1889Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas... 334 N. 100 B-FAZENDA — Decreto de 28 de dezembro de 1889 — Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.335 N. 101 – AGRICULTURA – Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railway, limited para apresentação dos respectivos estudos... 338 N. 102 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe... 339 N. 103 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Declara a entrancia da comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico... 339 N. 104 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 – Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.. 340 14 INDICE DOS DECRETOS DO GOVERNO PROVISORIO Pags N. 105 — JUSTIÇA — Decreto do 30 de dezembro de 1889 — Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico... 310 N. 106 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 Declara a entrancia da comarca de Maragogy, no Estado das Alagoas, o marca o vencimento do respectivo promotor publico... 341 N. 107 — INTERIOR — Decreto de 30 de dezembro de 1889 Autoriga os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes... 341 N. 108 — FAZENDA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888... 312 N. 108 A — MARINHA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente... 3.12 N. 109 — AGRICULTURA — Decreto de 31 de dezembro de 1889 — Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Alegrense... 346 N. 110 — AGRICULTURA — Decreto de 31 de dezembro de 1889 — Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar 351 N. 111 — JUSTIÇA — Decreto de 31 de dezembro de 1889-Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico... 362 N. 112 — JUSTIÇA — Decreto de 31 de dezembro de 1889 Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico... 363 N. 113 — JUSTIÇA — Decreto de 31 de dezembro de 1889-Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.. 363 N. 113 A-GUERRA — Decreto de 31 de dezembro de 1889 — Eleva o soldo dos officiaes do Exercito... 361 N. 113 B — INTERIOR — Decreto de 31 de dezembro de 1889 — Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio. ... 365