Constituição de 1988
Dos Princípios Fundamentais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Da Organização do Estado
Da Organização dos Poderes
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Da Tributação e do Orçamento
Da Ordem Econômica e Financeira
Da Ordem Social
Das Disposições Constitucionais Gerais
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias