Constituição do Brasil de 1988 (2015)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988





Dos Princípios Fundamentais


Dos Direitos e Garantias Fundamentais


Da Organização do Estado


Da Organização dos Poderes


Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas


Da Tributação e do Orçamento


Da Ordem Econômica e Financeira


Da Ordem Social


Das Disposições Constitucionais Gerais


Ato das Disposições Constitucionais Transitórias