Constituição do estado do Tocantins/IX

de Proteção ao Consumidor

Art. 109

O Estado, observado o disposto na Constituição Federal, promoverá a defesa do consumidor, mediante os seguintes instrumentos:

I -política governamental de acesso ao consumo e de promoção de interesse e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

II -proibição de propaganda enganosa e fiscalização da qualidade dos produtos colocados à venda, preços, pesos e medidas;

III -atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor, através de órgão de execução especializado;

IV -estímulo ao associativismo mediante linhas de créditos específicos e tratamento tributário favorecido às cooperativas de consumo;

V -política de qualidade de bens e serviços, educação e prevenção de danos ao consumidor;

VI -instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nos órgãos da Administração Pública encarregados de prestação de serviços diretos à população.